STJ · súmula
Súmula 41 do STJ
Vigente
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 41 do STJ
3.155 decisões do STJ citam a Súmula 41 do STJ, de 1993 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 41 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam a Súmula 41 do STJ, de 2003 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 41 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 41 do STJ.
- STJRcl 51.775MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/10/2026penal
Pelo exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60562676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em…
- STJMS 32.443MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/10/2026previdenciario
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO PRATICADO PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU). INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N. 41/STJ. PRECEDENTE DA CORTE…
- STJMS 32.485MonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
- STJRcl 51.483MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026outro
ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a reclamação para para cassar em definitivo a decisão liminar proferida pelo MM. Juízo reclamado. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60342470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 3.124.913MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para remeter os autos à Justiça Estadual competente. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59877168 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJMS 32.471MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026civil
- STJMS 32.391MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015; e 34, XIX, e 212, do RISTJ, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de…
- STJAgInt no MS 32.347AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena CostaPrimeira Turmapublicada em 25/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. INCOMPÉTÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. TERATOLOGIA NÃO CARACTERIZADA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I – Consoante previsto no art. 105, I, b, da Constituição da República, a competência…
- STJRMS 80.036MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (Mandado de Segurança nº 1.0000.25.473974-1/000) e lhe dou provimento para, concedendo a segurança, anular o julgamento da Arguição de Suspeição nº 013 e determinar que se realize novo julgamento, agora, sem qualquer participação…
- STJRMS 80.034MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (Mandado de Segurança nº 1.0000.25.473974-1/000) e lhe dou provimento para, concedendo a segurança, anular o julgamento da Arguição de Suspeição nº 013 e determinar que se realize novo julgamento, agora, sem qualquer participação…
- STJRMS 80.035MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (Mandado de Segurança nº 1.0000.25.473974-1/000) e lhe dou provimento para, concedendo a segurança, anular o julgamento da Arguição de Suspeição nº 013 e determinar que se realize novo julgamento, agora, sem qualquer participação…
- STJMS 32.461MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COATOR PROVENIENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 41 DO STJ. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- STJMS 32.434MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 23/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL DE TRIBUNAL LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. 1. Nos termos do art. 105, I, "b", da CRFB, o STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado…
- STJAgInt no MS 32.320/RRAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosPrimeira Seçãopublicada em 21/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O mandado de segurança ora em análise foi impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça em face de ato…
- STJMS 32.467/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança, nos termos do artigo 34, inciso XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA60070208 assinado…
- STJAgRg no MS 31.876/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiTerceira Seçãopublicada em 18/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência originária do Superior Tribunal de…
- STJEDcl no MS 32.166/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraSegunda Seçãopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão…
- STJAgInt no MS 32.286/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraSegunda Seçãopublicada em 14/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MEMBRO DE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. SÚMULA 41/STJ. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STJRE no MS 31.448/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 04/09/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- TSTMANDADO DE SEGURANÇA CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi MscivÓrgão Especialjulgada em 14/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – COMPETÊNCIA RATIONE AUCTORITAS DO TST Em matéria de mandado de segurança, a competência é definida em função da autoridade apontada como coatora (ratione auctoritatis). O julgamento de mandado de…
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