STJ · súmula
Súmula 41 do STJ
Vigente
Enunciado
O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 41 do STJ
3.155 decisões do STJ citam a Súmula 41 do STJ, de 1993 a 2026; 2,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 41 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
44 decisões do STF citam a Súmula 41 do STJ, de 2003 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 41 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 41 do STJ.
- STFRMS 40.944 ED/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFRMS 40.944/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 30/06/2026publicada em 01/07/2026
- STFRMS 40.943/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFRMS 40.479 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 11/03/2026
Direito Constitucional e Processual Civil. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ato impugnado atribuído ao presidente da TNU. Incompetência do STJ configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Douglas…
- STFRMS 40.479 ED/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
- STFRMS 40.429 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 17/11/2025publicada em 01/12/2025
Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Ausência de cerceamento de defesa. Ato coator emanado da Turma Nacional de Uniformização. Incompetência do…
- STFRMS 40.479/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 11/11/2025publicada em 12/11/2025
- STFRHC 264.135/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/10/2025publicada em 04/11/2025penal
- STFRMS 40.478 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 27/10/2025publicada em 28/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo presidente da turma nacional de unificação. Incompetência do superior tribunal de justiça. Reiteração de argumentos…
- STFRMS 40.429 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 01/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Ato coator emanado da Turma Nacional de Uniformização. Agravo…
- STFRMS 40.478/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025
- STFARE 1.553.934 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 28/08/2025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. PRECATÓRIO. RESTRIÇÃO AOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO…
- STFARE 1.553.934/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/06/2025publicada em 13/06/2025
- STFRMS 40.203/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFRMS 40.154/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/03/2025publicada em 13/03/2025
- STFMS 39.979/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/11/2024publicada em 12/11/2024
- STFRMS 39.925/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/10/2024publicada em 21/10/2024
- STFRMS 39.434/GOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/02/2024publicada em 02/04/2024penal
- STFRMS 39.515 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 01/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos os fundamentos da…
- STFRMS 39.515/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 07/12/2023publicada em 11/12/2023penal