Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PONTE FERROVIÁRIA. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DO RIO MEARIM. PESCADOR NÃO INDENIZADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM OUTROS TRABALHADORES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Não demonstrada, de forma individualizada, a efetiva impossibilidade de exercício da atividade pesqueira em razão do evento noticiado (queda de ponte e interdição do rio), tampouco a exclusão indevida de acordo coletivo firmado pela ré com outros trabalhadores da região, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência; 2. A configuração do dano moral in re ipsa exige a comprovação mínima de que o fato danoso atingiu diretamente o autor, o que não se verifica no caso concreto; 3. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil – conduta, dano e nexo causal –, inexiste o dever de indenizar; 4. Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em observância ao art. 85, §11, do CPC. Apelo conhecido e não provido.
Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.