Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.941/2009. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Morar Construtora e Incorporadora Ltda. pleiteia a reinclusão da impetrante no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009, com o consequente reconhecimento da extinção de crédito tributário e com o impedimento de que sofra medidas restritivas. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido, concedendo a segurança para a reinclusão no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009 e denegada a segurança para o pedido de reconhecimento da extinção do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar integralmente a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à ocorrência da Súmula n. 7/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido.
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