Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO. EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCIDE ICMS SOBRE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO FABRICADOS PELA EMPREITEIRA PARA USO EM OBRA CONTRATADA EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, POIS NÃO HÁ CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.