Apelação Cível 0037492-53.2012.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DÉBITO RELATIVO A TRÊS MENSALIDADES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1) O recurso de Embargos de Declaração cabe para sanar omissão, contradição, obscuridade e erros materiais no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC), não se prestando para alterá-lo, rediscutir matéria já decidida ou analisar novas teses recursais. 2) A embargante alega a ocorrência de prescrição da pretensão da cobrança, matéria não ventilada nas razões de Apelação, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no Acórdão embargado. Todavia, possível a deliberação nestes embargos declaratórios, considerando que se trata de matéria de ordem pública. 3) Prescreve em 05 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, contados a partir do vencimento de cada parcela (artigo 206, §5º, inciso I, do CC). 4) Na espécie, o embargado ajuizou ação de execução em face da embargante dentro do prazo prescricional, tendo ocorrido sua interrupção com a citação válida da executada (artigo 219, § 1º do CPC/73, vigente à época do ato). Desse modo, a prescrição não se operou. 5) Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 219 do CPC/1973

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.