Apelação Cível 0128178-29.2017.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Ação judicial extinta sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de adoção das diligências necessárias para a continuidade do feito, com arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Saber se é possível o arbitramento de honorários de sucumbência quando a relação processual não se angularizou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Em regra, o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência obedece aos princípios da causalidade e sucumbência. Como a demandante deu causa à extinção do feito, pelo princípio da causalidade, deveria ser a responsável por arcar com o ônus em questão. No entanto, o caso contém peculiaridades que merecem ser observadas. 4.O réu não foi citado, não tendo a relação processual se angularizado, motivo pelo qual sequer chegou a haver atuação de advogado contrapondo os fundamentos da inicial, razão pela qual o arbitramento de parcela sucumbencial subverteria a lógica do instituto e ensejaria enriquecimento sem causa do promovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelo conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença e afastar tão somente a condenação em honorários advocatícios. Tese de julgamento: ¿Impossibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência quando a relação processual não se angularizou, sob pena de subversão da lógica do sistema e enriquecimento ilícito do promovido.¿ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 274, parágrafo único e 485, incisos II, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl n. 34.251/MS, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020; STJ, EDcl na Rcl n. 37.305/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019; e STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. 31.601/MA, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 28/6/2018, DJe de 3/8/2018.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 274 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 988 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete