Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE PSEUDOMIXOMA PERITONEAL DE ORIGEM OVARIANA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DENOMINADA CITORREDUTORA COM HIPERTERMOQUIMIOTERAPIA INTRAOPERATÓRIA PERITONEAL (HIPEC) - ALEGAÇÃO DA REQUERIDA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ REVISTO NO ROL DA ANS - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOMORAL - NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DO FATOR DE PARTICIPAÇÃO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a prova documental produzida nos autos demonstra que a situação da autora revelou-se de emergência, não cabe à prestadora de serviços recusar o tratamento, sob o fundamento de que o tratamento não se encontra previsto no rol da ANS. A recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não enseja indenização por dano moral. Se a requerida não juntou aos autos o contrato entabulado entre as partes a fim de verificar a previsão expressa da cobrança da coparticipação em relação à cirurgia ora pleiteada, não há admitir tal cobrança. A C Ó R D Ã O
MEDIDA EXCEPCIONAL - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOMORAL - NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO DO FATOR DE PARTICIPAÇÃO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.