AREsp 2.771.799/MA

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONTRATAÇÃO LÍCITA, SEM VÍCIOS, RESPEITANDO OS REGRAMENTOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Citações

• art. 166 do CC
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2212350 · 15/12/2023
• STJ AREsp 1441027 · 27/09/2023
• STJ REsp 1722322 · 27/09/2023
• STJ REsp 2031487 · 19/05/2023
• STF RE 729107 · 15/09/2020

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