Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam apenas seu inconformismo com o julgado da Primeira Turma, que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, situação incompatível com os aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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