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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM IMÓVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA . ARTS. 475 E 883 DO SÚMULA N. 283/STF CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SÚMULA N. 211/STJ MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da incidência do lapso prescricional sobre a pretensão de indenização pelo uso do imóvel após o inadimplemento de promessa de compra e venda por parte do comprador. 2. O Tribunal de origem, com base na legislação aplicável à espécie, concluiu que a pretensão indenizatória da parte autora encontrava-se fulminada pela prescrição trienal, nos moldes do § 3º, inciso V, do Código Civil. art. 206, 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 4. A tese recursal de violação dos arts. 475 e 883 do Código Civil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do do CPC, o que não ocorreu no presente art. 1.022 caso, fazendo incidir o óbice da . Súmula n. 211/STJ 5. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" impedem a análise recursal pela divergência, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial. 6. A alegação de teses fáticas e jurídicas inéditas nas razões do agravo interno, como a suposta "nulidade da citação" e a inexequibilidade do título, configura indevida inovação recursal e demonstra o caráter manifestamente infundado do recurso. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a interposição de agravo interno não inaugura nova instância recursal, razão pela qual se mostra indevida a majoração dos honorários advocatícios prevista no § 11, do CPC. art. 85, Agravo interno improvido.
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.