Agravo de Instrumento 2093747-62.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução de multa cominatória, reconhecendo a preclusão consumativa quanto à discussão sobre sua imposição e valor, com advertência à parte executada e seu corpo jurídico quanto à possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em caso de reiteração. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cumprimento substancial da obrigação que justificaria a exclusão ou redução das astreintes; (ii) saber se é possível a revisão dos valores arbitrados a título de multa cominatória; (iii) saber se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo para suspender os atos constritivos. III. Razões de decidir 3. A multa cominatória decorre do descumprimento de ordem judicial previamente reconhecido em decisão transitada em julgado, estando a matéria coberta pela preclusão consumativa (CPC, art. 507). 4. A pretensão de rediscussão da imposição e do valor das astreintes revela tentativa de reverter decisão já consolidada, o que é juridicamente inadmissível. 5. A conduta do agravante caracteriza litigância de má-fé, por tentar distorcer os fatos e apresentar argumentos infundados, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível a rediscussão de multa cominatória já reconhecida em decisão transitada em julgado, por força da preclusão consumativa (CPC, art. 507). 2. A ausência de pagamento voluntário autoriza a aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC, ainda que a verba executada seja astreinte. 3. A tentativa de rediscutir matéria preclusa e apresentar argumentos infundados configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC. Legislação citada: CPC, arts. 507, 523, §1º, 77, I e II, 80, I e II, 81. Jurisprudência citada: TJSP, AI nº 2194824-22.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Décio Rodrigues, j. 11/09/2023; AI nº 2119913-39.2023.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Rubens Queiroz Gomes, j. 13/07/2023; AI nº 2133226-04.2022.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Souza Lopes, j. 13/09/2022.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete