Agravo de Instrumento 5216320-25.2026.8.09.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. COMPLEXIDADE DEMONSTRADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em ação de concessão de auxílio-acidente. O agravante pugna pela redução do valor arbitrado, alegando desrespeito aos parâmetros normativos e ausência de justificativa para a extrapolação dos limites. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários periciais, em ação de concessão de auxílio-acidente, observou os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros estabelecidos pelas normas pertinentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários periciais devem ser arbitrados considerando a complexidade do trabalho, os recursos, o tempo, o local e o grau de zelo do profissional. 4. A Resolução nº 232/2016 do CNJ autoriza a majoração dos honorários periciais em até três vezes o valor-base, desde que haja fundamentação idônea para as especificidades do caso. 5. No caso concreto, o magistrado fundamentou a fixação do valor dos honorários periciais, ressaltando o grau de complexidade da perícia em fraturas decorrentes de acidente de trânsito e o tempo considerável exigido para a elaboração de um laudo minucioso. 6. A decisão de primeira instância deve ser prestigiada, pois o magistrado está mais próximo da realidade probatória e tem melhores condições de avaliar a extensão do trabalho técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Teses de Julgamento: “1. Os honorários periciais devem ser arbitrados com base na complexidade do trabalho, nos recursos necessários, no tempo de elaboração, no local de prestação do serviço e no grau de zelo do profissional. 2. A Resolução nº 232/2016 do CNJ autoriza a majoração dos honorários periciais em até três vezes o valor-base, desde que haja fundamentação idônea para as especificidades do caso concreto. 3. A fixação dos honorários periciais pelo juízo de primeira instância, quando devidamente fundamentada nas particularidades da demanda, deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, 156; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5193238-74.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5041987-51.2023.8.09.0113. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216320-25.2026.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADA : LILIAN ALVES DA SILVA RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO

Dispositivo

O recurso é desprovido.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 103-B da CF
• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 12 da Lei 10.259/2001

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete