EDcl no HC 681.894

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 30/9/2021, quando se verifica que o prazo expirou no dia 29/9/2021 (fl. 193), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

Citações

• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 681.894 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão