STF · Acórdão

RHC 43.395/RS

Relator: Min. Hermes Lima
Órgão: Terceira Turma
Julgamento: 19/08/1966
Publicação: 19/12/1966
Resultado: Negado
Matéria: penal
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Ementa

Habeas Corpus. Atribuição ao paciente de fato que em tese constitui infração penal. Recurso denegado.

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