Apelação Cível 8000298-18.2015.8.05.0258

Ementa

8000298-18.2015.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joaquim Oliveira De Mendonca Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432-A) Advogado: Michael Andrei Miranda De Almeida (OAB:BA49246-A) Apelante: Municipio De Teofilandia Advogado: Jones Couto Dos Santos (OAB:BA17932-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000298-18.2015.8.05.0258 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TEOFILANDIA Advogado(s): JONES COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JONES COUTO DOS SANTOS, GILENO COUTO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como GILENO COUTO DOS SANTOS, JOAO PAULO DA SILVA MAIA APELADO: JOAQUIM OLIVEIRA DE MENDONCA Advogado(s):ARNALDO FREITAS PIO, MICHAEL ANDREI MIRANDA DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO AUTOR/APELADO, QUAL SEJA, GARI, POR SI SÓ, É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADE INSALUBRE, EIS QUE, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ANEXO Nº. 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, QUE TRATA DAS ATIVIDADES QUE ENVOLVEM AGENTES BIOLÓGICOS, HÁ INSALUBRIDADE NOS TRABALHOS OU OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM A COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE LIXO URBANO. CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DE 40% CONFORME DEFINIDO NA MENCIONADA PORTARIA MINISTERIAL. IRREPARABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO SOBRE A MATÉRIA EM IRDR Nº 0000225-15.2017.8.05.0000 – TEMA 07 – TJ BA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO APELADO (ART. 373, II DO CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA ,MANTIDA. “O Tribunal de Justiça da Bahia pacificou seu entendimento sobre a matéria pela Seção Cível de Direito Público que, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de Tema 07 - IRDR nº. 0000225-15.2017.8.05.0000, em voto da lavra da Desembargadora Regina Helena Ramos Reis, fixou a seguinte tese: A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (i) existência de lei municipal; (ii) em não havendo regulamentação, por sua desnecessidade, ou por inércia do Poder Executivo, garante-se ao servidor o exame do seu direito em ação ordinária, com aplicação supletiva da regulamentação federal (NR 15 do Ministério do Trabalho); e (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado na exordial ficar incontroverso (art. 374 , II e III do CPC/2015 ) ou estiver provado por outros meios de prova”. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC

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