Abrindo a decisão
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TRT12 · Acórdão
SALÁRIO EXTRAFOLHA. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO À MARGEM DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. A comprovação acerca da existência de valores pagos à margem dos recibos de pagamento não gera, por si só, direito ao reconhecimento do valor apontado na peça exordial, cabendo a avaliação do quantum efetivamente percebido, de acordo com os elementos constantes dos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DO AUTOR; por igual votação, não conhecer, contudo, dos pedidos formulados nas contrarrazões das rés, por se tratar de meio impróprio a impugnar a sentença
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2ª Turma · TRT12
Composição: Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez (presidente); Narbal Antônio de Mendonça Fileti; Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (convocado).
Secretaria: Secretaria de Apoio às Turmas (SEATUR)
Inscrição pelo sistema de sustentação oral do TRT12 (portal.trt12.jus.br/sustentacao-oral): modalidades presencial, telepresencial ou virtual (gravada). Na sessão virtual, envio do áudio/vídeo da publicação da pauta até 18h da véspera; máx. 10 min (5 min nos agravos), 200 MB (RA 22/2023, art. 9º, I). Pedido de sustentação presencial em processo de pauta virtual leva o julgamento à sessão presencial seguinte. Dúvidas: SEATUR (48) 3203-6780, [email protected]
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRT12 · Todos os órgãos do TRT12
Gabinete do(a) Desembargador(a) Mirna Uliano Bertoldi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.