Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso extraordinário.
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O STF ARE 670.729 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa