AREsp 1.563.886/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.563.886 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1785677 · 01/07/2019
• STJ AREsp 1486359 · 23/05/2019
• STJ REsp 1652916 · 26/04/2019
• STJ AREsp 1413617 · 19/12/2018
• STJ REsp 1668302 · 22/06/2017
• STJ REsp 1365794 · 05/03/2013
• STJ REsp 735750 · 16/02/2012
• STJ Ag 1408221 · 03/11/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ EREsp 1886929 · citado 806 vezes nesse tema
• STJ REsp 1733013 · citado 751 vezes nesse tema
• STJ EREsp 1889704 · citado 604 vezes nesse tema
• STJ REsp 1568244 · citado 819 vezes nesse tema
• STJ REsp 668216 · citado 778 vezes nesse tema