Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO RECONSIDERADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A tempestividade do recurso especial deve ser reconhecida, haja vista a certificação por parte da Secretaria do Tribunal a quo. 2. Não se verifica violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 3. A Corte de origem, com base no lastro probatório dos autos, verificou que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar o caráter abusivo dos juros remuneratórios. A alteração de tal fundamento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso especial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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