Apelação Cível 0000902-45.2017.8.10.0052

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE COBRANÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. REGULARIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. A parte autora ajuizou ação pleiteando a declaração de inexistência de débito, a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais, sob a alegação de que não contratou o serviço que originou a cobrança. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação do serviço impugnado e a regularidade da cobrança realizada. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal reside na regularidade da contratação do serviço "Seguro de Proteção Premiada Cattan e SAD" e na suposta cobrança indevida. 4. Apelante sustenta cerceamento de defesa, ante a negativa da realização de prova pericial grafotécnica. 5. Argumenta que não houve fornecimento do contrato e que a utilização do cartão de crédito foi condicionada a aceitação tácita dos termos contratuais. 6. Alega dano moral em razão da cobrança e da negativação indevida. III. Razões de decidir 7. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a controvérsia versa sobre matéria de direito e os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento. 8. Documentos anexados pela parte recorrida comprovam a contratação regular do serviço, com assinatura da autora e confirmação via fotografia (selfie) no momento da adesão. 9. Ausência de indícios de fraude ou erro essencial capaz de invalidar a contratação. 10. Inexistência de ato ilícito por parte das empresas recorridas, não havendo fundamento para a indenização por dano moral. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial grafotécnica quando há elementos suficientes nos autos para o julgamento da lide. 2. A contratação de serviço adicional vinculada a cartão de crédito é válida quando formalizada com manifestação expressa do consumidor. 3. A existência de contrato assinado e de prova fotográfica confirma a validade da adesão ao serviço e afasta a alegação de cobrança indevida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 98, §3º.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao apelo, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete