Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO E 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ALTERAÇÃO DE REGIME AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO E REITORIA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL. PRÉVIO ESTUDO FINANCEIRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Insurge-se o impetrante em face de ato coator consistente em negar a alteração do seu regime de trabalho, de 40 (quarenta) horas para dedicação exclusiva, em que pese a aprovação da Reitora da Universidade respectiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se era possível a negativa de mudança do regime de trabalho pela autoridade coatora. III. Razões de decidir 3. A Universidade é autonomamente competente para tratar sobre sua gestão orçamentária e financeira, desde que cumpridos os requisitos legais – como demonstrado nestes autos –, não cabendo à submissão de tais aspectos ao crivo da SAEB. Cumpre à Universidade, portanto, a análise da perfectibilização da pretensão administrativo-funcional de seu servidor às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Restou evidenciado o preenchimento dos requisitos legais para a mudança de carga horária docente: aprovação, após apresentado projeto, pelo Departamento, homologação pela Reitora, prévio estudo de impacto financeiro, bem como declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Segurança concedida.
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conceder a segurança
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.