Apelação Cível 0810954-35.2019.8.10.0040

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SERASA. PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que atende à proporcionalidade e razoabilidade o quantum atinente à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida no SPC do recorrido, faz-se-lhe imperiosa a manutenção, vez que adequada ao caso concreto e aos parâmetros adotados pela reiterada jurisprudência. 2. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 31 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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