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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE DISTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS OU DIMINUIÇÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES. SERASA LIMPA NOME. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Em juízo antecedente de admissibilidade, verifico presentes os requisitos processuais, razão pela qual conheço do recurso interposto, conferindo, no azo, ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC. Inexiste qualquer comprovação de débito inscrito em cadastro restritivo, de modo que a sentença (Id. 20156300) deve ser mantida. O entendimento dominante na Turma Recursal é que não existe dano moral da situação demonstrada. A documentação colacionada acerca "serasa limpa nome" (Id. 20156163), não é apta a caracterizar o abalo ao crédito do consumidor pois inexiste repasse da informação a terceiros, ou comprovação cabal de prejuízo na espécie. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO (CDC). DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA SERASA EXPERIAN NO POLO PASSIVO. NÃO COMPROVADA EM JUÍZO A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 373, II, DO CPC). TERMO DE ADESÃO QUE POSSUI INFORMAÇÕES DIVERGENTES. DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR FURTADOS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORA CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NOME INSCRITO NO PORTAL "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30011305820218060013, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU DE COBRANÇA ABUSIVA. INSERÇÃO DE CONTA ATRASADA NO PORTAL SERASA LIMPA NOME. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO SEM PUBLICIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30004314620218060020, Relator(a): RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Não há prova cabal de prejuízo, ônus autoral, art. 373, I, CPC. A presente encerra mera cobrança indevida, sem qualquer ataque aos seus direitos da personalidade. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DEVIDO. INADIMPLÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO SERVIÇO. ARTIGO 14, § 3º, INCISO II DO CDC. MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. 0005229-39.2007.8.06.0167., Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE VIOLÊNCIA CONTRA A HONRA E A CREDIBILIDADE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MERA COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO OU FIXAÇÃO DE FORMA HIPOTÉTICA. ART. 402 DO CC/02. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJCE. 0112827-31.2008.8.06.0001. Data de publicação: 23/01/2019.) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO negando-lhe provimento, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente vencido, estes últimos no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas, em virtude da gratuidade da judicial. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
) Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO negando-lhe provimento, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos
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