Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUITIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. É indevida a extinção do processo quando as partes celebram acordo e manifestam-se pela suspensão da execução até o cumprimento total da obrigação. 2. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, sobretudo quando em estrita consonância com a norma do art. 922, da lei adjetiva, permitindo-se assim a suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo entabulado. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dar provimento ao Recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.