AREsp 2.472.470/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA39360137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/12/2023 17:04:26 Código de Controle do Documento: 1f697afc-0ba9-4b63-9caf-d54b63fc6189 Presidente Documento eletrônico VDA39360137 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 03/12/2023 17:04:26 Código de Controle do Documento: 1f697afc-0ba9-4b63-9caf-d54b63fc6189

Citações

• art. 105 da CF
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 883 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
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• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
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