Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, DECLARANDO NULO OS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE ACARRETARAM NA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE VERSA SOBRE A VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO E CDA QUE DETERMINARAM O PAGAMENTO DE VALOR SUPOSTAMENTE CREDITADO PELA EMPRESA INDEVIDAMENTE EM OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO.3. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (SOJA E MILHO) DE EMPRESA PARA POSTERIOR REVENDA PARA EMPRESA EXPORTADORA. ESTADO DO PARANÁ QUE INFERIU NOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE TODO VALOR UTILIZADO NA COMPRA DOS INSUMOS SERIA VOLTADO À EXPORTAÇÃO. PERÍCIA QUE DEMONSTROU QUE MAIOR PARTE DO VALOR (APROXIMADAMENTE 54%) PERMANECEU EM ESTOQUE. ESTADO DO PARANÁ QUE GLOSOU DE CRÉDITO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO O PONTO.4. REEXAME NECESSÁRIO. TAXA SELIC QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS CONDENAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.