STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 475 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 19/05/2011
Julgamento: 27/06/2012
Acórdão publicado: 20/08/2012

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em saber se, julgados procedentes em parte os embargos à execução para autorizar que o reajuste de 28,86% nos vencimentos dos servidores públicos o montante obtido pode ser compensado com aumentos concedidos administrativamente, sem qualquer previsão no título executivo judicial, viola ou não a coisa julgada.

Tese firmada

Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 475 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 475 do STJ, de 2022 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 475 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 475 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. VALIDADE DE LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMADA EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL E DANO MORAL AMBIENTAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0005759-38.2020.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 01/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS, DECLARANDO NULO OS AUTOS DE…
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STJREsp 2.210.789/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE EXECUÇÃO. TÍTULO ORIGINADO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DO ART. 1.022 CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282…
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STJAREsp 2.806.915/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/04/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELO AFASTAMENTO 1. DA INCIDÊNCIA DO ICMS-COMUNICAÇÃO POR SE TRATAR DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DISPOSITIVOS DE LEI, APONTADOS COMO MALFERIDOS, NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ…
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TJPR0012447-50.2024.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE TABACO CRU. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 475/STF. PREMISSA EQUIVOCADA OU OMISSÃO INEXISTENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Opostos embargos de declaração pela CTA Continental Tobaccos…
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TJPR0050791-15.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 13/02/2025
eMENTATRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO DE BENS CONSTRITOS AINDA QUE PENDENTE RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO…
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TJPR0009926-74.2024.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2025publicada em 13/02/2025
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO §5º, DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3º, INCISOS…
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STJPUIL 4.088/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/10/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44112129 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
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TJDFTAcórdão n. 1930586AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 03/10/2024publicada em 17/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 39.376/94). REAJUSTES ATINENTES AO PLANO COLLOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível, em cumprimento de sentença, o abatimento dos reajustes…
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TJPR0005493-66.2020.8.16.0185AcórdãoProvido
Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 01/10/2024publicada em 02/10/2024
EMENTATRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (ÓLEO DE SOJA DEGOMADO, ÓLEO DE AMENDOIM BRUTO E FARELO DE SOJA) DE EMPRESA EM OUTRO ESTADO PARA POSTERIOR REVENDA PARA EMPRESA EXPORTADORA. CREDITAMENTO E APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS…
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STJREsp 2.164.040/DFMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 16/09/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 26/08/2024publicada em 06/09/2024
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. INCONFORMISMO. ART. 1.023 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte apelante, alegando a existência de omissões no…
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STJREsp 1.969.284/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/05/2024administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA41549438 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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STJPUIL 4.087/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/05/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Ministro Francisco Falcão Documento eletrônico VDA41540038 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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STJPUIL 4.084/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/05/2024administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41540036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
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TJDFTAcórdão n. 1842241AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 03/04/2024publicada em 17/04/2024administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA REPETITIVO 475 STJ. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPR0095370-82.2023.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2024publicada em 26/03/2024
Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Concessão de reajuste sobre os vencimentos dos funcionários públicos municipais. Lei Municipal nº 1278/1995. Reajustes de vencimentos pela Lei Municipal n° 1.978/2003. Posterior à sentença…
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TJPR0016400-71.2018.8.16.0185AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2024publicada em 02/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.2. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (ÓLEO DE SOJA DEGOMADO, ÓLEO DE…
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STJAREsp 2.231.702/PBMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2022administrativo
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