Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – Ação De REVISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONFIGURADO (RMC) – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SAQUE COMPLEMENTAR REALIZADO PELA PARTE AUTORA NO CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA – RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. I – Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, não há que se falar em inexigibilidade do crédito. II – Verificando-se que, de fato, foi firmado contrato de empréstimo através de documentos, e que que a parte autora efetua saque complementar com cartão de crédito, não é aceitável de que teria ela incorrido em erro de contratação. Assim, são improcedentes os pedidos iniciais. III – Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.