Mandado de Segurança Cível 0803267-47.2022.8.02.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DE CARTÓRIO. NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA SUPOSTO ATO ILEGAL NA IMINÊNCIA DE SER PRATICADO PELO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 0001718-10.2022.8.02.0073 E A MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO PELO CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL ATÉ A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CUJO OBJETO É A SUSPENSÃO DE ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA QUE DECORREU DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; E (II) SE AINDA SUBSISTE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO PARA A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEVIDO À NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO PARA O 6º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DE MACEIÓ/AL, APROVADO NO 1º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO MAIS SUBSISTE O INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVAVA SUA PERMANÊNCIA COMO RESPONSÁVEL INTERINO PELA SERVENTIA ATÉ A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO.4. A PRETENSÃO DO IMPETRANTE PERDEU SEU OBJETO DE FORMA SUPERVENIENTE, UMA VEZ QUE A CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO PRÓPRIO PEDIDO - A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGATÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - JÁ SE CONCRETIZOU.IV. DISPOSITIVO E TESEMANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: "1. OCORRE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A PRETENSÃO DO IMPETRANTE - MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ATÉ A NOMEAÇÃO DE NOVO DELEGADO - NÃO MAIS SUBSISTE EM RAZÃO DA EFETIVA NOMEAÇÃO DE DELEGATÁRIO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO.".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, VI. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira (OAB: 5547/AL)

Dispositivo

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete