Agravo de Instrumento 5177173-20.2025.8.09.0002

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA C/C PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS. ARRESTO E SEQUESTRO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. CPR. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto e o sequestro de 12.028 sacas de soja, acrescidas de 600 sacas adicionais, em fazendas localizadas nos municípios de Jandaia e Paraúna, vinculadas a Cédulas de Produto Rural emitidas pelo agravante, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC e na Lei nº 8.929/1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há vínculo entre o agravante e as áreas agrícolas objeto da constrição; (ii) saber se é exigível anuência do proprietário do imóvel para validade do penhor agrícola; (iii) saber se é possível a constrição sobre grãos da safra 2024/2025, distinta daquela das CPRs; e (iv) saber se é possível a redução do montante arrestado (pedido subsidiário), sem apreciação da matéria pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As CPRs emitidas pelo agravante vinculam as lavouras específicas como garantia cedular regularmente constituída, o que demonstra o vínculo com as áreas de produção.4. A validade do penhor agrícola independe de anuência expressa do proprietário do imóvel, nos termos da atual jurisprudência.5. A alegação de que os grãos pertencem à safra seguinte não afasta a garantia cedular.6. Por se tratar de bem fungível, a constrição sobre grãos da mesma espécie, qualidade e quantidade é juridicamente admissível (art. 85 do CC).7. A tentativa de rediscutir a quantidade arrestada (pedido subsidiário), sem prévia manifestação do juízo de origem, configura supressão de instância.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A existência de vínculo entre o agravante e os bens arrestados se comprova pela emissão de CPRs que vinculam as lavouras objeto da medida constritiva. 2. O penhor agrícola constituído por arrendatário é válido independentemente da anuência expressa do proprietário do imóvel. 3. É possível a constrição sobre grãos de safra subsequente, especialmente quando se trata de bem fungível."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 302, 789 e 1.003, § 5º; CC, arts. 85 e 1.443; Lei nº 8.929/1994. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5752722-69.2022.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, j. 20.03.2023; TJMT, AC 00009046320188110048, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.05.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5177173-20.2025.8.09.00025ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ACREÚNAAGRAVANTE: MANOEL PIRES CAMPOS NETOAGRAVADA: SIAP COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA

Dispositivo

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar provimento

Citações

• art. 85 do CC
• art. 1.443 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 302 do CPC
• art. 789 do CPC
• art. 827 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 18 da Lei 8.929/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete