Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA EXECUTADA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL INDICADA POR CERTIDÕES. AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ E À RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA IMEDIATAMENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXAME DA VALIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A REPERCUSSÃO CONCRETA DO INDEFERIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ESCLARECEU POR QUE AS DILIGÊNCIAS SERIAM DESNECESSÁRIAS, POR QUAIS MEIOS O MUNICÍPIO PODERIA OBTER DIRETAMENTE OS DADOS E POR QUE A OMISSÃO CONTINUARIA CARACTERIZADA DEPOIS DO INDEFERIMENTO DAS PESQUISAS. DEVERES DE COOPERAÇÃO. ARTS. 6º E 317 DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS À IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Salvatore Antonio Astuti
Composição: Salvatore Antonio Astuti (presidente); Roberto Antonio Massaro; Sergio Roberto Nobrega Rolanski; Tito Campos de Paula; Everton Luiz Penter Correa (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.