Apelação Cível 1003913-30.2024.8.26.0099

Ementa

Bem móvel - Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer cc indenização por danos morais - Pedido de efeito suspensivo prejudicado diante do pronto julgamento do recurso - Negativa de prestação jurisdicional não configurada - Sentença que examinou expressamente as teses defensivas relevantes ao deslinde da controvérsia - Fundamentação suficiente - Ilegitimidade passiva da lojista afastada - Negociação realizada nas dependências da corré, com utilização de sua estrutura empresarial e participação de pessoas vinculadas à atividade desenvolvida no estabelecimento - Contrato de financiamento que, ademais, indica a apelante como vendedora - Integração à cadeia de fornecimento caracterizada - Alegação de ausência de prova dos vícios do veículo - Descabimento - Automóvel recebido de volta pela fornecedora, sem oposição ao desfazimento do negócio e sem apresentação de versão alternativa plausível para a retomada do bem e seu posterior repasse a terceiro - Comportamento que reforça a concordância tácita com o motivo da resolução da avença - Ausência de comprovação de vínculo formal entre o corréu Thiago e a lojista - Irrelevância - Responsabilidade que não decorre exclusivamente da condição de empregado ou preposto, mas da atuação prática demonstrada nos autos - Veículo devolvido ao estabelecimento e posteriormente repassado ao corréu, sem a adoção de providências para desvincular a autora do financiamento e da titularidade do bem - Corresponsabilidade configurada - Quitação do financiamento - Art. 299 do Código Civil inaplicável - Inexistência de imposição de assunção da dívida em substituição à autora perante o banco credor - Obrigação de quitação que decorre dos efeitos patrimoniais do desfazimento do negócio - Contrato que aponta a corré como revendedora beneficiária dos valores liberados pela instituição financeira - Devolução do veículo que impõe à fornecedora a restituição do montante recebido, sob pena de enriquecimento sem causa - Transferência da propriedade - Obrigação cujo cumprimento se viabiliza mediante a prévia quitação do financiamento - Astreintes fixadas em valores proporcionais à finalidade coercitiva da medida, passíveis de revisão em fase de cumprimento, se necessário – Momento inadequação para a alteração - Danos morais - Alegada "via crucis" para solução administrativa da controvérsia não invocada na petição inicial como fundamento do pedido indenizatório - Inovação recursal configurada - Não conhecimento nesse ponto - Desvio produtivo do consumidor - Tese que não se aplica automaticamente, exigindo prova concreta do dispêndio anormal e relevante de tempo útil e do comprometimento substancial da rotina do consumidor - Ausência de comprovação no caso concreto - Meros dissabores decorrentes de negócio frustrado - Lesão a direito da personalidade não demonstrada - Indenização indevida - Sucumbência recíproca mantida - Autora que não foi vencida em 2/3 dos pedidos - Recursos improvidos.

Dispositivo

ão demonstrada - Indenização indevida - Sucumbência recíproca mantida - Autora que não foi vencida em 2/3 dos pedidos - Recursos improvidos

Citações

• art. 299 do CC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete