Apelação Cível 0802343-43.2023.8.10.0076

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM SECRETARIA PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CLARA ESPECIFICAÇÃO DO PRECEITO QUE SE PRETENDE VER ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A procuração constitui documento indispensável à propositura da ação, de modo que, em circunstâncias excepcionais e diante da suspeita de irregularidades no referido instrumento, pode o juiz exigir a juntada de procuração atualizada, sua complementação ou diligências adicionais que permitam constatar sua idoneidade; II - Tendo havido a clara especificação do preceito que o magistrado pretendia ver atendido e diante da inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial, não há retoques a serem feitos na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. III - Apelo conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 682 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 76 do CPC
• art. 284 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete