Agravo de Instrumento 3016873-14.2026.8.19.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MEDIDA COERCITIVA. ARTIGO 139, IV, DO CPC. RESTABELECIMENTO SUPERVENIENTE DO PLANO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DIANTE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL, DETERMINOU O BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) DAS CONTAS DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, COMO MEDIDA COERCITIVA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO RECURSO, A OPERADORA INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TENDO O PRÓPRIO BENEFICIÁRIO POSTERIORMENTE CONFIRMADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE QUE NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO, CUJA PRETENSÃO RECURSAL CONSISTE NO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA SUBSISTENTE. O ARTIGO 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O MAGISTRADO A DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DAS ORDENS JUDICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A MEDIDA CONSTRITIVA FOI ADOTADA APÓS A INSUFICIÊNCIA DA TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), DIANTE DE NOVA NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO, ACOMPANHADA DE ALEGAÇÃO DE RECUSA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL AO BENEFICIÁRIO IDOSO. BLOQUEIO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASTREINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE ATRIBUIU À CONSTRIÇÃO NATUREZA COERCITIVA E INSTRUMENTAL, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DA QUANTIA ATÉ A COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LIMINAR E ADMITINDO SUA UTILIZAÇÃO COMO GARANTIA PARA O CUSTEIO DE EVENTUAIS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES PARTICULARES DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER REVERSÍVEL, ADOTADA APÓS A INSUFICIÊNCIA DE PROVIDÊNCIA COERCITIVA MENOS GRAVOSA E DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL RELACIONADA AO DIREITO À SAÚDE. RESTABELECIMENTO SUPERVENIENTE DO PLANO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA MEDIDA COERCITIVA ADOTADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ENTÃO APRESENTADAS AO JUÍZO, COMPETINDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM AFERIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA TUTELA E REAVALIAR, DIANTE DESSA CONSTATAÇÃO, A NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada quanto ao bloqueio de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da reavaliação da medida constritiva pelo Juízo de origem, diante da comprovação do cumprimento integral da tutela, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 139 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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