Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUTOCONSTRUÇÃO COM MÃO DE OBRA PRÓPRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ENGENHARIA PARA AFERIÇÃO DO FATO GERADOR. COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO DIVERSO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.