Agravo de Instrumento 0077369-44.2026.8.16.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE O EFEITO SUSPENSIVO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. GARANTIA DO JUÍZO E PERIGO DE DANO. VALOR DO BEM PENHORADO PRÓXIMO AO VALOR DA CAUSA À ÉPOCA DA DECISÃO. ATUALIZAÇÃO UNILATERAL POSTERIOR QUE NÃO INFIRMA A SUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. DEMAIS PONTOS QUE DEMANDAM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano) e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.II. A suficiência da garantia deve ser aferida à luz dos elementos constantes dos autos no momento da decisão agravada, não prevalecendo atualização unilateral e posterior apresentada pela própria exequente para infirmar avaliação por ela mesma produzida.III. Os documentos acostados aos embargos, relativos ao atraso na entrega de documentação para financiamento e a problemas técnicos no equipamento, autorizam, em cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito, sem que isso implique antecipação do julgamento de mérito.IV. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 166 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 915 do CPC
• art. 918 do CPC
• art. 919 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete