Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025. Vício não configurado. Acórdão que enfrentou expressamente os critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes em cada período, inclusive após a vigência da referida emenda constitucional. Inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo colegiado. Ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.
Embargos rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.