Apelação Cível 0018580-73.2014.4.01.9199

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES FUNDADAS NA MESMA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.229 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CPC/1973. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que, em execução fiscal, rejeitou a alegação de prescrição suscitada em exceção de pré-executividade, reconheceu a litispendência com outra execução fundada na mesma CDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito e condenou a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. 2. O apelante requer o afastamento da condenação honorária, ao argumento de ausência de resistência ao reconhecimento da litispendência e de êxito quanto à tese de prescrição. Subsidiariamente, postula a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o IBAMA deve responder pelos honorários advocatícios decorrentes da extinção da execução fiscal por litispendência; e (ii) mantida a condenação, se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tema 1.229 do STJ, segundo o qual não são devidos honorários quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal em razão da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se aplica à hipótese em que a extinção decorre de litispendência ocasionada pelo ajuizamento de execuções idênticas. 5. A propositura de execução fiscal fundada em CDA já submetida a outra execução constitui a causa objetiva da instauração da controvérsia e torna necessária a atuação defensiva do executado, justificando a condenação da exequente em honorários advocatícios segundo o princípio da causalidade. 6. A rejeição de um dos fundamentos deduzidos na exceção de pré-executividade, relativo à prescrição, não configura sucumbência recíproca quando o executado obtém integralmente o resultado processual pretendido, consistente na extinção da execução. A sucumbência recíproca pressupõe derrota parcial quanto a pretensões autônomas, e não o mero afastamento de argumento empregado para alcançar o mesmo resultado. 7. A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual a fixação dos honorários submete-se ao art. 20, § 4º, daquele diploma, que admitia arbitramento por apreciação equitativa nas causas em que vencida a Fazenda Pública ou inexistente condenação. 8. Considerados o reduzido grau de complexidade da controvérsia, a inexistência de dilação probatória, a natureza meramente processual da extinção e a extensão da atuação profissional, mostra-se adequada a redução dos honorários para R$ 500,00, com correção monetária desde a data da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida, exclusivamente para reduzir os honorários advocatícios para R$ 500,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por litispendência decorrente do ajuizamento de execuções idênticas autoriza a condenação da exequente em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 2. O Tema 1.229 do STJ, relativo à prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se aplica à extinção da execução fiscal por litispendência. 3. Sob a vigência do CPC/1973, os honorários devidos pela Fazenda Pública em causa sem condenação podem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 20, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20, § 4º, e 267, IV; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.229; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.860.373/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2021; STJ, AgInt no REsp 1.922.133/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2021.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação

Citações

• art. 20 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.229 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete