Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração original outorgada ao advogado em cada um dos processos em tramitação, sob pena de extinção. A decisão foi baseada na suspeita de uso de assinaturas digitalizadas em grande número de ações movidas pelo advogado da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exigência judicial de juntada de procuração original em cada processo, sob pena de extinção, em virtude de suspeitas genéricas quanto à regularidade das representações processuais do advogado, sem indícios específicos de irregularidade no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz pode adotar medidas cautelares para garantir o bom andamento processual e a regularidade dos pressupostos processuais, conforme art. 139, IX, do CPC. 4. No entanto, no presente caso, não há indícios de irregularidade na procuração apresentada nos autos, prevalecendo a presunção de validade, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC, que dispõe que a procuração apresentada na fase de conhecimento é válida para todas as fases do processo. 5. A mera menção a possíveis irregularidades em outros processos, sem evidências concretas no processo em análise, não justifica a imposição de sobrestamento ou exigência de nova procuração, conforme entendimento do STJ (REsp 2084166 MA, Rel. Min. Nancy Andrighi). 6. A decisão de primeiro grau, ao extrapolar o poder geral de cautela, viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente em vista da ausência de determinação superior específica para a suspensão dos processos. 7. A manutenção da decisão agravada poderia causar grave prejuízo à parte agravante, diante da paralisação indevida do processo, em ofensa ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de juntada de procuração original, sem indícios de irregularidade no caso concreto, configura excesso de formalismo e desproporcionalidade, não sendo justificada apenas por suspeitas genéricas sobre a atuação do advogado.
Recurso provido.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.