Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2/92. PEDIDO DE LIMINAR. - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO. - INOCORRENCIA, POREM, NO CASO, DE "PERICULUM IN MORA" OU DE CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO, "EX NUNC", DA EMENDA CONSTITUCIONAL EM CAUSA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.
Em face do exposto, indefiro o pedido de liminar, e, por já terem sido solicitadas informações nas duas outras ações a que esta está apensada por tratar do mesmo objeto e ter o mesmo requerido no polo passivo, . dispenso, para ela, a solicitação de novas informações." Pedi vista dos autos diante da circunstância de S. Ex!., com a mestria de sempre, haver admitido a relevância jurídica do pedido de suspensão da eficácia da Emenda Constitucional nº 2, no que disciplina a antecipação do plebiscito, mas, sopesando os riscos relativos à suspensão, ou não, da eficácia do preceito, haver tido como de maior gradação o decorrente da concessão da liminar, já que, julgado procedente o pedido final desta ação direta de inconstitucionalidade, fulminada estará a consulta antecipada aos eleitores, caminhando-se para uma nova votação, observada nesta o teor do artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que, então, restará preservado. . Considerado o quadro até aqui delineado, !p sso a TTNEM% . 2 % y R 4 4 007 q Ê ' Ê Verme e e Saptomo Vaciluenal Hedmad 263 votar. A questão alusiva aos parâmetros do sistema de governo que é o parlamentarismo não me sensibiliza a ponto de caminhar para a concessão da liminar. É que o Legislador Constituinte originário jungiu o plebiscito à forma (república ou monarquia constitucional) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo), a vigorar no País. […]
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O STF ADI 833 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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