Habeas Corpus Criminal 2207756-37.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame. Habeas corpus impetrado em favor de Caio Alexandro Barreto, alegando constrangimento ilegal pelo recebimento de denúncia sem justa causa, referente aos delitos dos artigos 299 e 347 do Código Penal. A defesa sustenta a ausência de elementos que demonstrem participação dolosa e a criminalização de atos inerentes à advocacia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, considerando a alegação de inépcia da denúncia e a suposta criminalização do exercício da advocacia. III. Razões de Decidir. 3. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando a atipicidade da conduta ou a ausência de suporte para a acusação forem evidentes. 4. A denúncia apresenta elementos suficientes para a compreensão dos fatos imputados, não se limitando à condição profissional do paciente, mas atribuindo-lhe contribuição funcional para atos processuais fraudulentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus é excepcional e demanda evidência de atipicidade ou ausência de justa causa. 2. A denúncia deve permitir a compreensão dos fatos e a organização da defesa, sem exigir antecipação exaustiva da prova. Legislação Citada: Código Penal, arts. 299 e 347. Código de Processo Penal, art. 41.

Dispositivo

Ordem denegada.

Citações

• art. 299 do CP
• art. 347 do CP
• art. 41 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete