Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ARREMATAÇÃO – CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA – ALTERAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS – LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL – INCABÍVEL ALTERAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Expedida a carta de arrematação, não cabe nova expedição de carta em nome de terceiro em razão de cessão de direitos. A falta de registro e o lapso temporal considerável entre a expedição da carta de arrematação e o contrato de cessão, mais de ano, indicam tentativa de afastar o pagamento de tributos. Tentativa que não pode ser deferida, devendo a decisão que indeferiu o pedido ser mantida. 2. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.