Agravo de Instrumento 2079106-69.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL E IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e desbloqueio de valores constritos em conta-corrente do executado. O agravante sustenta que o numerário possui natureza salarial, por corresponder aproximadamente à sua remuneração mensal líquida, e, subsidiariamente, que a quantia se encontra abaixo do limite de 40 salários-mínimos. Requer a reforma da decisão para determinar o desbloqueio dos valores. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor constrito em conta-corrente possui natureza salarial e, por isso, está protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; e (ii) estabelecer se a quantia, por ser inferior a 40 salários-mínimos, está automaticamente protegida pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. III. Razões de decidir O executado deve comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme determina o art. 854, § 3º, I, do CPC. O holerite apresentado não comprova, por si só, que os valores constritos em conta-corrente correspondem à remuneração mensal do executado, pois não há demonstração da movimentação financeira da conta atingida pela constrição. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC busca preservar os recursos necessários ao sustento do devedor e de sua família, exigindo, no caso concreto, demonstração de que o numerário bloqueado possui efetivamente caráter alimentar. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não incide automaticamente sobre quantias mantidas em conta-corrente ou em aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança. Cabe ao executado demonstrar que o montante constitui reserva patrimonial destinada à preservação do mínimo existencial. A ausência de extratos ou de outros elementos capazes de demonstrar a origem e a destinação do numerário impede o reconhecimento da impenhorabilidade, não sendo suficiente a mera correspondência aproximada entre o valor bloqueado e a remuneração mensal do executado. A execução se desenvolve no interesse do credor e o dinheiro ocupa posição preferencial na ordem de penhora, nos termos do art. 835, I, do CPC, sem que a preservação do mínimo existencial possa servir à blindagem patrimonial sem comprovação concreta da natureza protegida dos valores. A orientação adotada encontra respaldo no precedente da 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP, segundo o qual a extensão da proteção de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras depende da comprovação de que o montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete