Agravo de Instrumento 0819007-91.2020.8.10.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. No caso dos autos, a parte embargante alega que a decisão é omissa, por considerar que não houve manifestação quanto ao não cabimento de Agravo de Instrumento contra despacho de desprovido de conteúdo decisório, bem como quanto à ofensa ao duplo grau de jurisdição e por ter deixado de enfrentar argumentos deduzidos nas razões de Agravo Interno, o que, contudo, não entendo ter ocorrido. 3. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade, é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos

Citações

• art. 1.854 do CC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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