CC 223.538/PR

Citações

• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 46 do CPC
• art. 52 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 954 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema

Gabinete do relator