Apelação Cível 0010017-36.2014.8.06.0043

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO IBAMA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, §§3º E 4º DA CF/88 C/C ART. 15, I DA LEI Nº 5.010/66. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. - Incompetência deste e. Tribunal de Justiça reconhecida

Citações

• art. 109 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 15 da Lei 5.010/1966

Inteiro teor

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