Habeas Corpus Criminal 0620449-14.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA (CRACK, MACONHA E COCAÍNA). SUPLICANTE CONHECIDA NA REGIÃO PELA ALCUNHA DE ¿VOVÓ DO CRACK¿. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL; (II) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; E (III) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, EM ANÁLISE À DECISÃO DE FLS. 41/45 DOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DA SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS COLACIONADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE E LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.5. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, CONSTATA-SE A GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO ATRIBUÍDO À PACIENTE, DADO O MODUS OPERANDI UTILIZADO PELA AGENTE, A QUAL FOI PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA (6 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 3G; 2 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 4G; E TREZE PEQUENAS PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 4G), APETRECHO PRÓPRIO DO TRÁFICO DE DROGAS (BALANÇA DE PRECISÃO), DINHEIRO EM ESPÉCIE, ALÉM DE SER APONTADA COMO A VENDEDORA DE DROGAS NA REGIÃO, VULGARMENTE CONHECIDA COMO ¿VOVÓ DO CRACK¿, O QUE DEMONSTRA INDÍCIOS DE SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS E, POR CONSEQUÊNCIA, O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.6. POR ESSAS RAZÕES, ENTENDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. DE MAIS A MAIS, AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE EG. TRIBUNAL APRESENTAM O ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, AINDA QUE COMPROVADAS, TORNAM-SE IRRELEVANTES QUANDO A CONJUNTURA DO CASO CONCRETO DENOTA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR E PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.8. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO NÃO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL¿ . - Advs: Gabrielle Costa Ferreira (OAB: 41663/CE) - Rogério de Sousa Cruz (OAB: 35733/CE) - Douglas Rodrigues Freire (OAB: 40751/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada

Citações

• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete