AgInt no AREsp 2.044.523

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ao se compulsar os fundamentos da decisão interlocutória, pelos quais redundaram na negativa de trânsito do recurso especial, depreende-se em seu teor, ter havido a utilização do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Todavia, ao se perscrutar as razões colacionadas no Agravo em Recurso Especial, se verifica que o recorrente não rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Deveras, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 impõe ao relator não conhecer do recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido, por sua vez, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (art. 932, III, do CPC vigente). Precedentes. 4. Agravo Interno não provido.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ AREsp 491244 · citado 280 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator