Agravo de Execução Penal 0005810-15.2026.8.26.0496

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Remição de pena pelo estudo – Aprovação integral no ENCCEJA 2023 (Ensino Fundamental) – Indeferimento em primeiro grau – Insurgência defensiva – Acolhimento – Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021 – Possibilidade de concessão da remição mesmo em caso de estudo autônomo, comprovada a aprovação em exame certificador – Comprovação do estudo – Reconhecimento do direito à remição de 177 dias, em razão da conclusão do ensino fundamental – Recurso provido, com determinação.

Dispositivo

Comprovação do estudo – Reconhecimento do direito à remição de 177 dias, em razão da conclusão do ensino fundamental – Recurso provido, com determinação

Citações

• art. 126 da LEP

Inteiro teor

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